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STF recebe primeira ação que questiona foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

STF recebe primeira ação que questiona foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

STF recebe primeira ação que questiona foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta sexta-feira (26), uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a interpretação da norma do foro privilegiado prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

Em pedido liminar, solicita que o STF determine que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) se abstenha de ampliar a interpretação do foro privilegiado para além do já delimitado pelo STF na AP 937 e em inúmeros julgados posteriores. A ação decorre de decisão do TJRJ de ontem (25), que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro com uma extensão indevida do foro privilegiado.

Para a Rede, “é inegável que a interpretação conferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos”.

Pela jurisprudência do STF, o caso da rachadinha de Flávio Bolsonaro deveria ter ficado na primeira instância. Ou seja: uma reclamação do Ministério Público ao Supremo terá grande chance de ser aceita.

Na prática, em maio de 2018, o Supremo definiu que a prerrogativa de foro só se aplica aos crimes cometidos durante o mandato e em decorrência dele. Se o crime foi enquanto Flávio era deputado estadual, ele não tinha foro no STF.

Como hoje ele é senador, não tem mais a prerrogativa dos deputados estaduais, de serem julgados no Órgão Especial do TJ. E como também não tem prerrogativa no Supremo, o processo deveria ter ficado em primeira instância.(CNN Brasil)

Foto: Adriano Machado/Reuters

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