Open top menu
Privatização de refinarias da Petrobras esbarra em decisão do Supremo

Privatização de refinarias da Petrobras esbarra em decisão do Supremo

Em mais um capítulo do desmonte do patrimônio nacional pelo governo Bolsonaro (PSL), a Petrobras se prepara para entregar à iniciativa privada quatro de suas treze refinarias. Para realizar o procedimento, a direção da estatal precisa superar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho deste ano. Na ocasião, a maioria da Corte determinou que são dispensadas a autorização parlamentar e o procedimento licitatório para a venda de empresas subsidiárias. As duas condicionantes, porém, continuam existindo para ativos da empresa-mãe.

A Petrobras divulgou oportunidades de venda das refinarias Abreu e Lima (RNest), em Pernambuco; Landulpho Alves Mataripe (RLam), na Bahia; Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul.

Segundo um estudo da Federação Única dos Petroleiros e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), em um ano, o Brasil deverá deixar de arrecadar aproximadamente US$ 28 bilhões com a privatização das oito refinarias já autorizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Além das unidades citadas, o governo também pretende se desfazer da da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, e das refinarias Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, e Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas.

Como já ocorreu a divulgação da oportunidade de venda das primeiras quatro refinarias – chamada tecnicamente de teaser –, especula-se que o comando da Petrobras possa transformar as refinarias em subsidiárias, evitando as condicionantes colocadas pelo STF. A possível manobra foi aventada por estudiosos do tema logo após a própria decisão do Supremo, mas não confirmada pela direção da empresa.

Angelo Remédio, integrante da Advocacia Garcez, acompanhou o julgamento do STF representando sindicatos de petroleiros. Segundo ele, o fato de que ainda não houve decisão de mérito – ou seja, definitiva – torna o cenário “nebuloso”.

Na semana passada, uma ação popular foi ajuizada para questionar como se dará o procedimento. O primeiro argumento trazido na ação é o de que a companhia não pode transformar as refinarias em subsidiárias apenas para realizar a venda.

“A Lei do Petróleo permite que se criem subsidiárias desde que seja para cumprir o objeto social da companhia. A Petrobras vai criar subsidiárias para vender refinarias. No nosso entender, houve desvio de finalidade. No limite, a Petrobras poderá terminar sendo apenas um escritório no Rio de Janeiro [se esse mecanismo for aceito]”, critica.

Na decisão do STF, os ministros da Corte entenderam que, mesmo que desnecessárias licitação e autorização, o procedimento para vender subsidiárias deve se orientar pelos princípios constitucionais da administração pública.

Caso o Judiciário entenda ser possível a conversão das refinarias em subsidiárias, a ação apresenta um argumento secundário: a norma que está sendo utilizada para o processo de venda não atende aos princípios da administração.

“O que legalmente legitima essas privatizações com dispensa de licitação é o Decreto 9188 de 2017, editado por Temer. O STF deixou claro que não há necessidade de licitação e autorização congressual, mas deve seguir os princípios da administração pública. Esse decreto não respeita esses princípios”, diz.

Um dos exemplos mencionados pelo advogado é o fato de que o procedimento não é público e gerido por um banco, o que violaria o princípio da impessoalidade.

“Quem tem petróleo tem poder”

Em entrevista ao Brasil de Fato em julho deste ano, o coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, disse que é preciso alertar a sociedade sobre os prejuízos que serão causados pela privatização das refinarias. “É um grande engodo o que a direção da empresa e o governo vêm dizendo, que com a venda das refinarias e da Petrobras vai baratear o combustível e aumentar a concorrência. Isso não aguenta 10 segundos de argumento”, afirmou.

“Nenhum país em desenvolvimento, como é o nosso, pode abrir mão de ter empresas fortes e controladas pelo governo. As empresas privadas não investem da mesma forma que o governo. O petróleo vai continuar sendo a matriz energética por muitos anos, e quem tem petróleo tem poder. Por isso foi dado o golpe no nosso país e esse governo, que não tem compromisso com a soberania nacional, está querendo vender a Petrobras”, finalizou o dirigente.
(Brasil de Fato) Foto: Agencia Petrobras

<