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PREFEITO NO ALTO PARANAÍBA É CASSADO PELA SEGUNDA VEZ

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PREFEITO NO ALTO PARANAÍBA É CASSADO PELA SEGUNDA VEZ

A Justiça Eleitoral de Araxá condenou o prefeito Jeová Moreira da Costa pela segunda vez e novamente deu parecer favorável a sua cassação e também da vice-prefeita Edna Castro. O prefeito poderá mais uma vez continuar no cargo caso venha a recorrer da decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais com sede em Belo Horizonte

 

Jeová também foi condenado a inelegibilidade por 8 anos e ao pagamento de multa de 20.000 UFEMG’s. A ação judicial denunciando o prefeito por irregularidades na doação de lotes do loteamento Nosso Lar foi impetrado pelo Partido da República (PR). Caso o TJMG confirme a decisão a Prefeitura de Araxá passará a ser comandada por Aracely de Paula (prefeito) e Lídia Jordão (vice-prefeita), que ficaram com a segunda colocação nas eleições de 2012.

 

Confira a Conclusão da Sentença do Juiz Eleitoral, Rodrigo da Fonseca Caríssimo:

“Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 14, §10, da Constituição Federal, c/c artigo 15, caput, e artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90 e artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de garantir os preceitos constitucionais o Estado Democrático de Direito e da soberania popular, representada pelo sufrágio universal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para:

CASSAR os diplomas dos impugnados eleitos a Prefeito e Vice-Prefeita de Araxá, respectivamente, Jeová Moreira da Costa e Edna de Fátima Alves e Castro, tornando insubsistentes os seus mandatos;

DECRETAR, com efeitos ex nunc, a perda dos mandatos eletivos outorgados aos impugnados Jeová Moreira da Costa (Prefeito) e Edna de Fátima Alves e Castro (Vice-Prefeita), nas eleições municipais de 2012;

DECLARAR inelegível para as eleições municipais de 2012 e para quaisquer outras no período de 08 (oito) anos subsequentes à referida eleição (a contar do dia 07/10/2012), o impugnado Jeová Moreira da Costa, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n. 64/90;

APLICAR, nos termos do artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, ao impugnado Jeová Moreira da Costa, multa que arbitro em 20.000 (vinte mil) UFEMG´s;

DETERMINAR que os segundos colocados na eleição municipal de 2012 nesta cidade de Araxá, Aracely de Paula (Prefeito) e Lídia Maria de Oliveira Jordão (Vice-Prefeita), assumam os respectivos cargos.

Não obstante haja notícias nos autos de práticas supostamente criminosas (in tese art. 50 da Lei n. 6.766/79), deixo de determinar a remessa de cópia integral do presente feito ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 40, do CPP e na forma do artigo 22, inc. IX, da Lei Complementar n. 64/90, pois verifico que tal providência já foi adotada pela digna Promotora de Justiça que concluiu o inquérito civil n. 0040.12.000023-3, Dra. Mara Lúcia Silva Dourado, como se vê a fl. 2973.

No entanto, considerando a possível prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei, bem como desta sentença, para o digno Promotor de Justiça titular da Curadoria do Patrimônio Público, Dr. Marcus Paulo Queiroz Macêdo, para as providências que entender pertinentes.

Deixo de condenar os impugnados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação eleitoral constitucional, bem como observando os termos do nos art. 1º, inciso IV, Lei n. 9.265/96.

Decreto findo o segredo de justiça da presente AIME, à luz do disposto no artigo 17 da Resolução/TSE n. 23.326/10.

A execução desta sentença deverá, conforme suprafundamentado, aguardar a decisão do Eg. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, caso haja recurso, ou o seu trânsito em julgado.”

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Araxá, 16 de janeiro de 2014.

Rodrigo da Fonseca Caríssimo

Juiz Eleitoral

 

1 comentário

  1. Avatar
    17 janeiro, 2014

    Permita-me uma pequena correção em sua informação: o julgamento do recurso desse processo será efetivado pelo TRE/MG (Tribunal Regional Eleitoral), e, não pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Saudações. Wil.

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