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Fachin nega recurso que pode anular processos da Lava Jato

Fachin nega recurso que pode anular processos da Lava Jato

Fachin nega recurso que pode anular processos da Lava Jato

Relator do caso no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin votou contra o recurso que trata da ordem das alegações finais dos réus em um processo e pode afetar uma das sentenças do ex-presidente Lula. A sessão foi concluída após o voto de Fachin.

Após o voto que durou três horas e tomou toda a sessão, o julgamento foi suspenso e a sessão encerrada. Na tarde de amanhã (26), o colegiado retoma a análise do caso com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento discute a ordem de apresentação das alegações finais por parte de corréus colaboradores e não colaboradores em ação penal e tem o poder de anular sentenças da operação Lava Jato, incluindo a do ex-juiz Sérgio Moro que mantém preso há mais de um ano o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em sua explanação, Fachin argumentou que se estaria diante de um debate que não diz respeito a uma questão entre acusação e defesa, mas entre defesa e defesa. “Haveria ilegalidade ou abuso de poder ao não se cumprir regra legal expressa que não existe?”, indagou.

“A lei processual diferencia os momentos do MP e da defesa. Não distingue entretanto o momento de participação entre as defesas em razão de eventual postura colaborativa por parte de uma das partes. Há regra ao contrário, porque entende que o corréu não é assistente de acusação”, disse.

“A ordem de apresentação de alegações finais por acusação e defesa é para estabelecer um mínimo de equilíbrio de forças. Paridade de armas. Mas esta lógica não se transfere mecanicamente à colaboração premiada. Delação deve ser analisada para ver se é ou não eficiente”, concluiu o ministro.(247)

Foto: Reprodução

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