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Descaso do Governo com o coronavírus abre caminho para levar agentes públicos aos tribunais

Descaso do Governo com o coronavírus abre caminho para levar agentes públicos aos tribunais

Descaso do Governo com o coronavírus abre caminho para levar agentes públicos aos tribunais

Processos começam a ser movidos nas esferas penal, civil e administrativa e até o Tribunal Penal Internacional foi acionado diante de ações como boicote ao isolamento e negacionismo científico

O Brasil chega a junho com mais de 31.000 mortes confirmadas por coronavírus e com governadores flexibilizando as medidas de isolamento, apesar de a curva de contágios permanecer ascendente. Ainda não é possível vislumbrar, ao contrário do que acontece em outros países, quando a pandemia finalmente perderá seu fôlego. Um horizonte mais palpável, porém, é o da responsabilização judicial e política de agentes públicos, como ministros, prefeitos e governadores, que pouco ou nada fizeram para evitar milhares de mortes. Sobretudo o presidente Jair Bolsonaro. Processos começam a ser movidos nas esferas penal, civil, administrativa e até mesmo o Tribunal Penal Internacional foi acionado. Paralelamente, os principais pedidos de impeachment movidos pela oposição contra o presidente colocam o coronavírus como uma das motivações para sua abertura.

A frente de responsabilização tomou fôlego diante da decisão do STF que estabeleceu critérios na aplicação da Medida Provisória 966, que previa que agentes públicos só poderiam ser punidos por atos cometidos no enfrentamento da pandemia ao agirem intencionalmente ou terem cometido erro grosseiro. “Os ministros, entretanto, entenderam que qualquer medida adotada durante a pandemia que não esteja amparada na ciência, nos organismos internacionais e que seja feita sem a atenção ao princípio da precaução poderá ser considerada um erro grosseiro. Dessa forma, estamos falando de muita facilidade para instaurar qualquer um desses mecanismos de responsabilização”, explica Eloísa Machado, professora de Direito da FGV São Paulo e uma das coordenadoras do Supremo em Pauta. O Supremo já recebeu mais de 2.700 ações relacionadas à pandemia de coronavírus, entre pedidos de habeas corpus, ações indiretas de constitucionalidade e mandados de segurança. Por ora, os questionamentos estão relacionados ao sistema carcerário, direitos dos trabalhadores, calendário eleitoral, administração pública, pagamento de dívidas dos Estados à União, entre outros.

Para Machado “há elementos na conduta do presidente da República que já poderiam gerar investigações criminais e responsabilizações” em todos os âmbitos da Justiça, inclusive a abertura de um processo de impeachment. “O caminho está bastante avançado com relação a isso”, assegura. No âmbito penal, ela própria já assinou quatro notícias crime, endereçadas ao procurador-geral da República Augusto Aras, comunicando que Bolsonaro poderia ter cometido o delito de incitação ao descumprimento de medida sanitária preventiva, ao desrespeitar as medidas de isolamento decretadas por gestões estaduais e municipais. As ações foram movidas pela Coalizão Negra por Direitos juntamente com o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADU), mas acabaram arquivadas por Aras. “Estamos agora aguardando um recurso que está no Conselho Superior do Ministério Público”.

Há também a possibilidade de responsabilização administrativa, que poderia condenar ministros, governadores e prefeitos por improbidade administrativa, com penas de inelegibilidade ou ressarcimento ao erário público, segundo Machado. No caso do presidente, a improbidade administrativa se configura como crime de responsabilidade e poderia gerar uma responsabilização política, através de um impeachment.

Por fim, há ainda a possibilidade de abertura de processos na área civil, “onde todos os governantes podem ser responsabilizados a pagar indenizações por danos morais e materiais que tenham causado durante a pandemia”, explica Machado. Lígia Bahia, doutora em Saúde Pública e professora da UFRJ, ajudou a elaborar uma nota do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) que indica que ações por danos morais e coletivos serão movidas. Elas se basearão principalmente num estudo feito nos Estados Unidos de que o atraso em determinar medidas de distanciamento social custaram ao menos 36.000 vidas. “Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis”, afirma a nota da entidade.

Machado lembra que a Constituição de 1988 “proíbe uma lei de anistia impedindo a responsabilização nacional por esses crimes”. Contudo, caso nenhuma das instâncias funcionem, o Estado brasileiro poderia ser responsabilizado em cortes internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA ou em comitês da ONU, e condenado a pagar indenizações para as vítimas da negligência do Governo ―como já ocorreu após as denúncias dos crimes da ditadura militar.

Já o Tribunal Penal Internacional (TPI) poderia condenar o próprio Bolsonaro caso entenda que ele cometeu um crime contra a humanidade no âmbito do enfrentamento da pandemia. A corte já recebeu duas denúncias ―uma do grupo Engenheiros pela Democracia e outra da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia― acusando o presidente de querer cometer um genocídio por suas atitudes ao longo da crise sanitária. “Há estudos que mostram que houve um aumento do descumprimento do isolamento após as falas de Bolsonaro de que a medida não adiantava de nada. Esse e outros elementos vão construindo uma possível tese de responsabilização e que pode gerar o entendimento de que houve uma política mais ampla de extermínio”, explica Machado.(EL PAÍS)

Foto: SEBASTIÃO MOREIRA / EFE

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