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Decisão do STF deve tirar foro privilegiado de Carlos Bolsonaro

Decisão do STF deve tirar foro privilegiado de Carlos Bolsonaro

Decisão do STF deve tirar foro privilegiado de Carlos Bolsonaro

Uma decisão tomada na sexta-feira (19) pela unanimidade da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve impactar o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), alvo de investigação criminal pelo emprego de funcionários fantasmas.

Os cinco ministros suspenderam o artigo da Constituição fluminense que estende aos vereadores a prerrogativa dos deputados estaduais de serem julgados por desembargadores, não por juízes de primeira instância. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O relator do caso foi o ministro Alexandre de Moraes, cujo voto foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. O julgamento ocorreu no plenário virtual.

O filho do presidente é alvo de uma investigação pelo emprego de funcionários fantasmas – suspeita que também recai sobre um de seus irmãos, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). Em razão da regra atual, a investigação de Carlos é conduzida pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem. Eventuais medidas cautelares, como a quebra do sigilo bancário, dependem de decisão de um desembargador.

Caso perca o foro na esfera criminal, como ocorreu com Flávio, a apuração será conduzida por promotores e supervisionada por um juiz criminal de primeira instância. Com isso, a apuração pode ganhar agilidade, avaliam promotores do Ministério Público do Rio. A redistribuição dos processos cabe ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

Flávio, por sua vez, é investigado pela prática de “rachadinha” à época em que era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Ele é suspeito de recolher parte do salário de funcionários do gabinete e lavar o dinheiro por meio de transações imobiliárias e da loja de chocolates da qual é dono. Ele nega as acusações. Apontado como operador do esquema, o ex-assessor Fabrício Queiroz foi preso na última semana.

Entenda o processo

A decisão, que tem repercussão e cria jurisprudência, foi tomada no âmbito de um processo movido por um ex-vereador de Mangaratiba, que pediu que seu caso fosse julgado por um juiz de primeira instância porque havia renunciado ao mandato.

O ministro-relator aceitou o pedido e defendeu a suspensão do artigo da Constituição do estado, sob a justificativa de que é inconstitucional criar um foro especial pela legislação estadual. No país, essa prerrogativa a vereadores só é concedida no Rio, em Piauí e Roraima.

O atual presidente do STF, Dias Toffoli, apresentou uma proposta de Súmula Vinculante para abolir a instituição de um foro especial por constituições estaduais.(Congresso em Foco)

O vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente,. Foto: Agência Brasil

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