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ADVOGADO E EX- SARGENTO DA POLÍCIA AMBIENTAL DE ARAXÁ CRITICA COPASA E PROPÕE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA CONTRA A EMPRESA

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ADVOGADO E EX- SARGENTO DA POLÍCIA AMBIENTAL DE ARAXÁ CRITICA COPASA E PROPÕE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA CONTRA A EMPRESA

De acordo com o advogado e ex-responsável pela Polícia Ambiental de Araxá, Nelson da Silva Ramos, a cobrança pela coleta de esgoto é ilegal, entendendo que a cobrança é feita por uma taxa a ilegalidade se fundamenta na necessidade de ser um serviço público essencial divisível e especifico, não podendo entender como divisibilidade o cálculo do consumo de esgoto sobre o consumo de água, pois nem toda água consumida vai para o esgoto, tais como as águas de hortaliças, as que são utilizadas e caem sobre a terra batida que são filtradas naturalmente, entre tantos outras formas que não incluem os tubos de esgoto como destino . Também não pode mensurar o quanto consumiu, pois não existe um “Merdômetro” para quantificar individualmente cada consumidor. Logo sendo a coleta, tratamento, controle do efluente, manutenção e disposição final assim como vem detalhado em conta da COPASA, um serviço essencial público, deve ser cobrado por taxa, mas diante da falta requisitos da divisibilidade e da especificidade, configura ilegalidade sua cobrança. A Taxa exige para sua existência legal duas leis: uma instituindo-a no âmbito administrativo e outra no âmbito tributário.

Não prospera, caso venha surgir tal argumentação, que a cobrança se faz mediante PREÇO, pois este é uma contraprestação de uma obrigação contratual estabelecida entre as partes iguais, com liberalidade de contratar, que não é o caso. Serviços ´públicos essenciais se revestem por uma cobrança de tributos. São impostos a quem quiser utilizá-los ou não. Tais serviços essenciais não buscam o lucro, não são regidos pela lei de mercado ou ainda pela iniciativa geral , seu objetivo é satisfazer uma necessidade de interesse comum. Logo não se submetem ao regime de preços, mas ao regime tributário.
Sendo de natureza tributária , afigura-se inconstitucional a sua instituição e majoração por resolução ou portaria, devendo ser matéria de lei, no sentido exato. A coleta de esgoto é é serviço disponível ao uso comum ”uti universi” e não “uti singuli”, devendo ser cobrado por taxa , mas para tal como irá a COPASA mensurar individualmente o esgoto? Solução: as pessoas tem que se unirem em suas associações de bairro, de maneira formal, e tais associações, se estiverem dentro dos requisitos próprios poderá ajuizar ação civil pública contra a COPASA, ou ainda poderá entrar com ação coletiva, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO ILEGALMENTE COBRADO PELA COPASA., Lembrando que para se cobrar na forma de TARIFA o serviço tem que estar cem por cento disponível ao cidadão. Ou seja , coleta, tratamento, manutenção, distribuição e destinação final, como bem especifica nossa “Consta” fatura de agua. Afirmou o advogado.
ADVOGADO AFIRMA QUE COPASA TERÁ QUE RESSARCIR O CONSUMIDOR

Ainda segundo o advogado, embora exista doutrinador que conclui pela possibilidade de ajuizar ação civil pública para questionar a cobrança de taxa de esgoto, entendo que não é o meio adequado para se questionar à cobrança de tributos, Os tribunais Superiores já solidificaram assim o entendimento. Pensa que o meio adequado é Ação de Repetição de Indébito, com o pedido de restituição em dobro, conforme estipula o CDC, mesmo entendendo não ser uma relação de consumo propriamente. Existem julgados favoráveis a essa tese:
ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o nítido objetivo de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. 2. Constatada, por perícia, a inexistência de rede de esgotamento sanitário, a repetição em dobro dos pagamentos efetuados a título de tarifa de esgoto é medida que se impõe. 3. Nem a cobrança indevida resultou de fato alheio à esfera de controle do fornecedor nem se verifica boa-fé quando, a despeito da constatação do expert, a empresa insiste em defender a cobrança sem prejuízo de não haver-se desincumbido do ônus de comprovar a inexistência de má-fé ou de culpa. 4. Precedentes: REsp 263.229/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 09.04.01, REsp 650.791/RJ, DJU de 20.04.06, AgRg no Ag 507.312/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e Ag 777.344/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 16.02.07. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 817733/RJ, Relator Min. Castro Meira, Segunda Turma, Julgamento 15/05/2007, DJ 25/05/2007 p. 393) (grifo nosso)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TARIFA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 173 DO CTN. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. 3. No que toca à apontada ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, esta Corte já apreciou casos análogos, nos quais restou assentada a obrigatoriedade de a CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (Processo, REsp 821634 / RJ, Relator(a) Min. Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, Julgamento 11/03/2008, DJe 23/04/2008) (grifo nosso). Finalizou Nelson Ramos.

 

3 comentários

  1. Avatar
    04 julho, 2013

    Uma vergonha esta situação, pois, cobram taxas abusivas de tratamento de nossa rede esgoto, mas, que na verdade não são revertidas aos seus verdadeiros destinos, desta forma, a nossas águas dos córregos e rios sofrem com a degradação causada por esta empresinha irresponsável.

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  2. Avatar
    04 julho, 2013

    O ilustre Advogado está correto. O contrato foi assinado em 2002 e previa funcionamento pleno a partir de 2006. A cobrança começou entao de forma gradativa visando financiar a instalaçao do tratamento – financiamos umma obra e vamos pagar por ela por tempo indeterminado.
    O tratamento nao foi concluido (até hoje?) na data contratada – porque o contrato nao foi cancelado ou revisto?????
    Se nós investimos, o “negocio” passa a ter a obrigaçao de ser transparente com os investidores…
    Quanto a Copasa realmente investiu?
    Quanto de nosso dinheiro foi investido realmente?
    Quanto a Copasa tem investido na Captaçao/tratamento?
    Quanto é arrecadado em Araxá?
    Qual é o custo da captaçao/tratamento e distribuiçao de agua em Araxá?
    Quanto custa o m3 de agua nas cidades do mesmo porte?
    O contrato nao pode se tornar público?

    Pairam nuvens sobre o acerto e assinatura desse contrato e se nao for “passado a limpo” a populaçao ainda vai “penar” bastante.
    Ir de encontro a esses interesses requer coragem e preparo; é briga grande e contra muitos interesses.

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