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STF: BARROSO DITA NOVAS REGRAS PARA TEMER DECRETAR INDULTO NATALINO

STF: BARROSO DITA NOVAS REGRAS PARA TEMER DECRETAR INDULTO NATALINO

O ministro Luís Roberto Barroso proferiu nesta segunda-feira (12) nova decisão acerca do indulto natalino, concedido pelo Presidente Michel Temer em dezembro do ano passado. Embora apenas parcialmente suspenso, para excluir situações específicas, o indulto ficou sem condições de aplicabilidade.
O STF tem adotado decisões que, na prática, reduzem as prerrogativas do chefe do Poder Exeutivo, como jamais havia acontecido na História da República. Antes dessa decisão, Barroso quebrou o sigilo bancário do presidente. E o STF anulou outra prerrogativa presidencial: a de nomear e empossar ministros.

Como a matéria não foi incluída na pauta de março nem na de abril, o Ministro proferiu uma decisão monocrática, confirmando a suspensão anterior, mas especificando em que casos e condições o indulto pode ser aplicado.

A decisão, em sua essência, restabelece a proposta de decreto que havia sido elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e que foi alterada pelo Palácio do Planalto. Ficam excluídos do indulto, portanto, os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, concussão, peculato, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. Barroso também manteve a suspensão, por inconstitucional, do indulto quanto às penas de multa.

Além disso, a decisão do Ministro Luís Roberto Barroso previu duas novas exigências para obtenção do indulto:

O cumprimento de pelo menos 1/3 (um terço) da pena (o decreto presidencial previa apenas 20%); e só pode ser indultado quem tenha sido condenado a pena inferior a 8 (oito) anos (o decreto presidencial não previa limite).

A exigência de 1/3 do cumprimento da pena se alinha com a prática que vigorou ininterruptamente desde o início de vigência da Constituição, em 1988, até 2015 (quando houve a redução para 25% e, já agora, a redução havia sido para 20%). A exigência de condenação máxima de 8 (oito) anos também retoma praxe que vigorou até 2009 (a partir de 2010 passou para 12 anos e no último decreto, não se previu tempo máximo de condenação).

A nova decisão do Ministro Luís Roberto Barroso levou em conta pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro noticiando a tensão e a pressão nos presídios. É que a suspensão impediu até mesmo os beneficiários das partes não inconstitucionais indulto de serem soltos.

Fonte: Diário do Poder

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