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SOB ANÁLISE – RICARDO BORGES. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA EM ARAXÁ FICARÃO SEM TRANSPARÊNCIA

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SOB ANÁLISE – RICARDO BORGES. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADA EM ARAXÁ FICARÃO SEM TRANSPARÊNCIA

Estamos vivenciando uma nova era onde transparência é a palavra fundamental no complexo sistema denominado Administração Pública. E Araxá? Será que nossa cidade caminha no mesmo sentido?

Nos últimos anos tivemos importantes inovações no ordenamento jurídico pátrio, principalmente com a criação de mecanismos que ampliaram a divulgação dos atos emanados do poder público, resultando num melhor controle social sobre as finanças públicas.

Em 2009, foi editada a Lei Complementar nº: 101 que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante à transparência da gestão fiscal, tornando obrigatória a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Após dois anos, adveio a Lei de Acesso à Informação (Lei nº: 12.527) com o fito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, aplicável aos órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federados.

A referida Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço para a democrática do país, uma vez que possibilita a prevenção da corrupção e uma maior participação popular no controle social das ações governamentais.

Apesar de tudo isso, enquanto o país caminha para consolidar de vez, a cultura da transparência e do acesso à informação, Araxá ruma em sentido oposto, criando barreiras e dificultando a fiscalização dos atos do poder público.

A semana passada ficou marcada pela polêmica envolvendo a aprovação via plenário da Câmara Municipal de Araxá, da lei que regulamenta no âmbito municipal, as PPP´s (parcerias público-privada). Todas as emendas apresentadas por determinados vereadores foram rejeitadas e, com isso, o texto originário encaminhado pelo prefeito foi aprovado na íntegra.

O objetivo das alterações no texto do projeto de lei era dar maior transparência sobre os investimentos que serão feitos pelo município e garantir um maior controle que seria exercido por membros de vários segmentos da cidade.

Destaca-se, entretanto, diferentemente daquilo que foi divulgado, ou seja, que os vereadores não poderão fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e o prefeito poderá firmar as parcerias de acordo com o seu bel prazer, não é bem essa a realidade.

A fiscalização dos atos do Executivo é função típica do vereador e está expressamente garantida na Lei Orgânica do Município de Araxá. Assim, os edis detêm a prerrogativa de, a qualquer tempo, requisitar informações sobre a assunção de despesas e aplicação do dinheiro público, inclusive sobre as parcerias vindouras.

O Poder Legislativo é o órgão titular do exercício do controle externo e é a Câmara Municipal que, através de seu plenário, julga as contas do chefe do Executivo, com base no parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Desta forma, Jeová não pode se esquecer de que, além dos infindáveis processos judiciais enfrentados por ele, sua prestação de contas deverá passar pelo crivo da  Casa da Cidadania.

Na reunião ordinária de terça-feira (13) que culminou com a aprovação da Lei das PPP´s, o prefeito pode até ter se valido da política de bastidores, alcançando o resultado esperado, mas, isso não o isenta de um julgamento após o seu mandato, inclusive com a rejeição de suas contas, porventura essas parcerias não estejam pautadas nos princípios que regem a Administração Pública.

Ressalta-se, ademais, que o cidadão também é detentor da competência de acompanhar os atos do poder público. Qualquer um do povo pode participar da fiscalização dos recursos públicos, denunciando ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, qualquer irregularidade ou ilegalidade verificada.

Chegou o momento. É hora dos gestores públicos e políticos em geral compreenderem que não é mais possível cultivar a cultura do segredo em detrimento da transparência.

 

Sobre o autor: Ricardo Borges é advogado especialista em gestão pública.

 

7 comentários

  1. Avatar
    19 agosto, 2013

    Dr. Ricardo, muito me admira sua postura. Apesar de ser servidor da Câmara, não tem medo de expor sua opinião que aliás é imparcial e sempre fala a verdade. Parabéns, continue assim!

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  2. Avatar
    19 agosto, 2013

    Puxa que aula! Esses vereadores, prefeito, secretários e assessores precisavam ler esse texto. Será que eles entendem 1/3 desses ensinamentos postados?????

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  3. Avatar
    19 agosto, 2013

    Sabe…. fico muito triste com isso tudo. Leio essa coluna, a do germano e acompanho a Ale Eugenio tb. Como os nossos politicos conseguem desagradar tanta gente? Não encontro ninguem pra falar alguma coisa boa deles? Q coisa terrivel, é hora de mudanças…. Acorda Araxá.

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  4. Avatar
    19 agosto, 2013

    Acabo de ler uma crítica com inteligência. Bateu sem deixar marcas. Muito bom!

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  5. Avatar
    19 agosto, 2013

    Dr. boa noite. vc me disse hoje que talvez o site não continuará. Sou seu fã e queria muito continuar lendo seus texto. Se o trabalho aqui não for continuar, abra um blog ou crie um face sei lá. Não pode é deixar o trabalho acabar. Abraços.

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  6. Avatar
    19 agosto, 2013

    TAPA DE LUVAS NA CARA DE QUEM MERECE.

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  7. Avatar
    20 agosto, 2013

    Essa tal de PPP deveria ser chamada de PPPPP – PARCERIA PUBLICO PRIVADA DA PURA PALHAÇADA. ou PQP – *********

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