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SOB ANÁLISE – RICARDO BORGES. FURTOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE ARAXÁ E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO OMISSO

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SOB ANÁLISE – RICARDO BORGES. FURTOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE ARAXÁ E A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO OMISSO

Logo após a rescisão dos servidores contratados temporariamente pela prefeitura, iniciou-se em Araxá, a onda de furtos nas creches municipais de vários bairros da cidade. Fertiza, São Geraldo, Santo Antônio e zona rural são algumas das regiões que já sofreram com a subtração de utensílios, equipamentos e, principalmente, alimentos que seriam destinados aos alunos.

Por ser tratar de dano ao erário, defendo a tese de que o agente público que deu causa ao dano, no caso de Araxá, o prefeito, deve ser responsabilizado civilmente, para ressarcir aos cofres do município, todo o prejuízo experimentado por essas instituições de ensino.

Diz o art. 10 da Lei nº: 8.429/92 (improbidade administrativa) que:  “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º (…)”.

Nota-se que o caput do art. 10, previu a conduta por omissão. Ou seja, deixar de fazer aquilo que era seu dever. Verifica-se no texto, igualmente, a tipicidade culposa, que no Direito significa ser negligente, imperito ou imprudente.

No caso concreto, mesmo o agente público não desejando o resultado, os furtos nas escolas foram objetivamente previsíveis, levando à conclusão que o prefeito agiu, no mínimo, de acordo com o primeiro tipo de culpa (negligência).

Destarte, a negligência do prefeito ao se omitir da nomeação dos concursados que exerceriam as funções de vigia junto às creches do município, deixando-as à mercê da ação dos meliantes, caracteriza o nexo causal que ensejou o resultado furto – dilapidação patrimonial – nas dependências das aludidas instituições, em razão da malversação do patrimônio público.

O argumento de que o município não realizou concurso para vigia ou vigilante não prospera e também não afasta a conduta omissiva do agente público responsável.  Se não houve previsão no edital de cargos que reunissem as atribuições de vigia, e o que é pior, se ocorreu a rescisão dos contratos daqueles que estavam no exercício dessas funções, antes que a necessidade fosse suprida, faltou planejamento.

Outro fato preponderante é a continuidade dos furtos. Mesmo depois de amplamente divulgado pela imprensa local, vemos que o governo municipal queda-se inerte até o momento, não tomando nenhuma iniciativa para estagnar o problema, motivando ainda mais a ação dos larápios.

A sociedade clama pelo ressarcimento dos danos sofridos pelas creches do município. No mais, a situação já transcendeu o limite da paciência. Não há mais tempo para ficar esperando de braços cruzados a próxima ocorrência policial, relatando mais uma escola vitimada em nossa cidade.

 

Sobre o autor: Ricardo Borges é advogado especialista em gestão pública.

 

1 comentário

  1. Avatar
    30 setembro, 2013

    Dr. Ricardo se o homem tem culpa o sr. pode processar ele então ?

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