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Caos na Saúde: Nelson da Silva Ramos

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Caos na Saúde: Nelson da Silva Ramos

O caos na saúde pública reflete muito bem a falta de respeito que os governantes da esfera municipal, Estadual e Federal tem para tratar da dignidade humana no Brasil.
O povo já não aguenta mais a indiferença dos poderes Executivo, legislativo e judiciário quando trata-se de garantir o mínimo de dignidade ao ser humano.
Será que realmente é falta de recursos ? ou é realmente o desprezo pelos necessitados das ações afirmativas dos governos?
Quanto a questão da saúde, a Constituição da República é clara e objetiva:
Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às açoes e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
O art . 195 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade e que os Municípios os Estados e a União efetivarão tal atividade através de seus orçamentos. Logo, todo cidadão tem direito ao tratamento de saúde, principalmente as pessoas que não possuem recursos financeiros.
Quando o poder municipal, Estadual ou Federal se nega a fornecer tal serviço de saúde, incluindo, internações, remédios , próteses, enfim tudo que é necessário para tratar a saúde, o “remedio Constitucional” é a impetração do Mandado de Segurança contra tais atos administrativos.
Um dos casos mais recentes , foi a negativa da secretária Municipal de Araxá, juntamente com a Secretaria Estadual de Saúde , quando negaram a fornecer um Remédio à uma paciente, sob alegação de que devido o valor ser aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) a dose, comprometeria o interesse público orçamentário para tratar da saúde de outras pessoas.
O Estado, através da Secretaria , inicialmente negou sob o argumento de que o remédio requerido por M.A. S, através da petição do mandado de segurança, não estaria constando na lista da ANVISA. Quando o mandado de segurança foi julgado no seu mérito, já no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a própria Procuradoria do Estado se pronunciou favorável ao fornecimento, sendo concedida a Segurança , ou seja, determinando-se o fornecimento do remédio, ao Acordão foi publicado com dois votos favoráveis e um voto vencido. O Mandado de Segurança foi julgado pelos Eméritos Desembargadores do Segundo Grupo de Câmaras Civis. É assim que este simples e humilde aplicador do Direito se sente realizado.
Casos semelhantes de negatória de assistência à saúde acontecem aos milhares. Contudo é importante que as pessoas saibam que a busca pelo poder judiciário tem resolvido a maioria das situações de forma favorável ao Cidadão.

 

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